Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 5/2023 | Emenda á Lei Orgânica | 29/12/2023 | Acrescenta o Art. 52-A na Lei Orgânica do Município de Nova União e dá outras Pr… | Vigente |
