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Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
11/2026Portaria08/10/2026"Promulga a Resolução Nº100/2026."Vigente
10/2026Portaria02/09/2026“Promulga a Resolução Nº099/2026”Vigente
9/2026Portaria11/05/2026Nomeia o vereador para exercício do mandato parlamentar como integrante da Comis…Vigente
8/2026Portaria04/05/2026"Convoca o candidato eleito e diplomado Celço Bispo dos Santos (PP) para assumir…Vigente
7/2026Portaria30/04/2026"Declara a perda do mandato do Vereador Thales Vinicius da Silva Melo, em decorr…Vigente
6/2026Portaria28/04/2026"Nomeia o vereador suplente para exercício temporário do mandato parlamentar com…Vigente
5/2026Portaria09/04/2026"Dispõe sobre a convocação de vereador suplente para exercício temporário do man…Vigente
4/2026Portaria05/03/2026“Promulga as Resoluções Nº097/2026 e Nº098/2026”Vigente
3/2026Portaria23/02/2026“Promulga as Resoluções Nº092/2026, Nº093/2026, Nº094/2026, Nº095/2026 e Nº096/2…Vigente
2/2026Portaria05/02/2026Nomeia os integrantes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Uniã…Vigente
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